BIBLIOTECA LEGISLATIVA

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ.
EMENDA : Nº41, DE 14 DE ABRIL DE 2003.
PUBLICADO :
DIÁRIO DO GRANDE ABC  -  Nº  11746 :04  DATA 23/04/2003


EMENDA N. 41


A Mesa da Câmara Municipal de Santo André, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Santo André, faz saber que o Plenário, em sessão realizada no dia 10 de abril de 2003, aprovou e ela promulga a seguinte Emenda:

Art. 1º - Fica o artigo 212 da Lei Orgânica do Município acrescido dos incisos X, XI e de um parágrafo único, com a seguinte redação:

   “X – efetuar o controle de qualidade da água distribuída à população, nos termos da legislação vigente;
   XI – exercer a vigilância da qualidade da água para consumo humano, observadas as diretrizes e os parâmetros estabelecidos pela Legislação Federal, Estadual e  Municipal.
   Parágrafo único – Fica garantida a divulgação das informações sobre o controle e vigilância da qualidade da água para consumo humano, pelo órgão responsável, observada a periodicidade mínima anual.”

Art. 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Santo André, em 14 de abril de 2003, 450° ano da fundação da cidade.


IVETE GARCIA
Presidenta


ANTONIO LEITE
1° Secretário


TIO DONIZETE FERREIRA
2° Secretário

Registrada e digitada no Departamento Administrativo na mesma data e publicada.

                                                
JANDIRA DE FARIAS SILVA CARNEIRO
Superintendente