Os textos contidos neste sistema têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Legislatura: 13
Situação: Em Vigor
Ementa: ACRESCENTA INCISOS AO ARTIGO 212 DA LOM QUE DISPÕE SOBRE A QUALIDADE DA ÁGUA
Palavras-chave: LOM ; SANEAMENTO BÁSICO ; ÁGUA ; SAÚDE PÚBLICA
Autoria: CMSA , MESA DIRETORA CMSA
LEI ORGANICA