BIBLIOTECA LEGISLATIVA

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ

EMENDA: N.º 42, DE 10 DE OUTUBRO DE 2003.
PUBLICADO:
DIÁRIO DO GRANDE ABC – N.º 11921 : 03 DATA 15/10/2003


EMENDA N.º 42

A Mesa da Câmara Municipal de Santo André, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Santo André, faz saber que o Plenário, em sessão realizada no dia 9 de outubro de 2003, aprovou e ela promulga a seguinte Emenda:

Art. 1º  O § 5º do artigo 34 da Lei Orgânica do Município de Santo André passa a vigorar com a seguinte redação:

   “Art. 34 ..............................................................................................................
   .............................................................................................................................

   § 5º - Nos termos do artigo 3º da Lei Federal nº 1.579, de 18 de março de 1952, alterada pela Lei nº 10.679, de 23 de maio de 2003, as testemunhas serão intimadas de acordo com as prescrições estabelecidas na legislação penal e, em caso de não comparecimento, sem motivo justificado, a intimação será solicitada ao juiz criminal da localidade onde reside ou se encontra, na forma do artigo 218 do Código de Processo Penal. O depoente poderá fazer-se acompanhar de advogado, ainda que em reunião secreta.”

Art. 2º  Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Santo André, em 10 de outubro de 2003, 450° ano da fundação da cidade.


IVETE GARCIA
Presidenta


ANTONIO LEITE
1° Secretário


TIO DONIZETE FERREIRA
2° Secretário

Registrada e digitada no Departamento Administrativo na mesma data e publicada.

                                                
JANDIRA DE FARIAS SILVA CARNEIRO
Superintendente


Proc.CM nº 1079/03
/dc.