Os textos contidos neste sistema têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Legislatura: 14
Situação: Em Vigor
Ementa: ALTERA ARTIGO DA LOM QUE DISPÕE SOBRE O "PLEBISCITO, O REFERENDO E A INICIATIVA POPULAR"
Palavras-chave: LOM ; PLEBISCITO ; REFERENDO ; CMSA
Autoria: CMSA , MESA DIRETORA CMSA
LEI ORGANICA