BIBLIOTECA LEGISLATIVA

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ

EMENDA: N.º 47, DE 19 DE OUTUBRO DE 2007.
PUBLICADO:
DIÁRIO DO GRANDE ABC – N.º 13390 : 03 DATA 24/10/2007


EMENDA N.º 47

A Mesa da Câmara Municipal de Santo André, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Santo André, faz saber que o Plenário, em sessão realizada no dia 16 de outubro de 2007, aprovou e ela promulga a seguinte Emenda:


Art. 1º O Capítulo I do Título III da Lei Orgânica do Município de Santo André passa a vigorar acrescido de uma Seção IX-A, com a seguinte redação:

   “SEÇÃO IX-A
   DO PLEBISCITO, DO REFERENDO E DA INICIATIVA POPULAR
Art. 49-A Plebiscito e referendo são consultas formuladas ao povo para que delibere sobre matéria de absoluta relevância, de natureza legislativa ou administrativa da cidade e de bairros, principalmente sobre:
I. a concessão administrativa de serviço público, em qualquer de suas modalidades;
II. a realização de obras de valor elevado, ou que tenham significativo impacto ambiental;
III. a instituição de conselhos públicos consultivos e de auditagem, sua configuração, forma de organização e área de atuação;
IV. a mudança de qualificação dos bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial;
V. a alienação, pela Prefeitura Municipal, do controle de empresas;
VI. a incorporação, a fusão e o desmembramento do Município;
VII. a concessão administrativa para a exploração de fontes e reservatórios públicos de água.

§ 1º  O plebiscito será convocado com anterioridade e o referendo com posterioridade ao processo legislativo ou administrativo, cabendo aos eleitores diretamente interessados na matéria aprovar ou denegar pelo voto a que lhes tenha sido submetido.

§ 2° A iniciativa para realização de plebiscitos e referendos compete ao próprio povo, ou a um terço dos membros da Câmara Municipal, e será dirigida ao Presidente desta.

Art. 49-B O plebiscito ou referendo será convocado mediante decreto-legislativo aprovado pela maioria absoluta dos membros da Câmara, em dois turnos de votação, sendo obrigatória a subscrição do projeto por, no mínimo, um terço dos membros da Câmara Municipal.

Parágrafo único   Compete à Mesa Diretora autorizar in limine, mediante expedição de Ato Administrativo, a realização de plebiscito e referendo sempre que a iniciativa partir de cidadão que representem, no mínimo, cinco por cento do eleitorado.

Art. 49-C   Aprovada a realização do plebiscito ou do referendo, o Presidente da Câmara dará ciência à Justiça Eleitoral, que definirá os procedimentos a serem adotados para a sua realização.

§ 1º  A votação do plebiscito ou do referendo, tanto quanto possível, coincidirá com o pleito eleitoral, devendo, também, ser realizada no prazo máximo de seis meses e prazo mínimo de três meses após a sua aprovação.

§ 2º  Fica assegurada a publicidade gratuita, nos termos da legislação federal, aos defensores e opositores da questão submetida à votação, incluindo partidos políticos e frentes suprapartidárias organizadas pela sociedade civil.

§ 3º   A decisão do eleitorado, em plebiscito ou referendo, considerar-se-á tomada, quando obtiver a maioria dos votos válidos, desde que tenha votado, pelo menos, mais da metade dos eleitores de acordo com o resultado proclamado pelo Tribunal Regional Eleitoral.

§ 4º  Conforme o resultado do plebiscito, os Poderes competentes tomarão as providencias necessárias à sua implementação, inclusive, se for o caso, com a votação de lei ou de emenda à Lei Orgânica.

Art. 49-D   A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara Municipal de projeto de lei subscrito por, no mínimo, cinco por cento do eleitorado municipal.

§ 1º  Os signatários da iniciativa popular devem declarar o seu nome completo e a sua data de nascimento, vedada a exigência de qualquer outra informação adicional.

§ 2º   O projeto de lei de iniciativa popular deverá circunscrever-se a um só assunto.

§ 3º   O projeto de lei de iniciativa popular não poderá ser rejeitado por vício de forma, cabendo à Câmara Municipal, por seu órgão competente, providenciar a correção de eventuais impropriedades de técnica legislativa ou de redação.

§ 4º   O projeto de lei de iniciativa popular receberá o mesmo tratamento dos demais projetos, facultada sua solicitação de urgência para a sua apreciação e assegurada a realização de audiência pública com a participação dos interessados, que poderão fazer a defesa do projeto, através de representante para tal fim credenciado, na forma regimental.

Art. 2°   Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Santo André, 1° de outubro de 2007, 454° ano da fundação da cidade.


JOSÉ MONTORO FILHO
Presidente

DONIZETI PEREIRA
1° Secretário


DR. SAMUEL SIQUEIRA
2° Secretário


Registrada e digitada no Departamento Administrativo na mesma data e publicada.

                                                
JANDIRA DE FARIAS SILVA CARNEIRO
Superintendente