BIBLIOTECA LEGISLATIVA

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ

EMENDA: N.º 48, DE 05 DE MARÇO DE 2008.
PUBLICADO:
DIÁRIO DO GRANDE ABC – N.º 13530 : 03 DATA 12/03/2008


EMENDA N.º 48


A Mesa da Câmara Municipal de Santo André, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Santo André, faz saber que o Plenário, em sessão realizada no dia 4 de março de 2008, aprovou e ela promulga a seguinte Emenda:

Art. 1º O Artigo 307 da Lei Orgânica Municipal, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 307 As áreas definidas em projetos de loteamentos como áreas verdes ou institucionais não poderão ter sua destinação, fim e objetivos originais alterados, exceto quando a alteração da destinação tiver como finalidade a regularização de:

I – loteamentos, cujas áreas verdes ou institucionais estejam total ou parcialmente ocupadas por núcleos habitacionais de interesse social, destinados à população de baixa renda e cuja situação esteja consolidada;

II – equipamentos públicos implantados com uso diverso da destinação, fim e objetivos originariamente previstos quando da aprovação do loteamento.

§ 1º As exceções contempladas nos incisos I e II deste artigo serão admitidas desde que a situação das áreas objeto de regularização esteja consolidada até dezembro de 2004, e mediante a realização de compensação, que se dará com a disponibilização de outras áreas livres ou que contenham equipamentos públicos já implantados nas proximidades das áreas objeto de compensação.

§ 2º A compensação de que trata o parágrafo anterior poderá ser dispensada, por ato fundamentado da autoridade competente, desde que nas proximidades já existam outras áreas com as mesmas finalidades que atendam as necessidades da população local.”

Art. 2°   Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Santo André, 5 de março de 2008, 454° ano da fundação da cidade.


 

JOSÉ MONTORO FILHO
Presidente

DONIZETI PEREIRA
1° Secretário

 

DR. SAMUEL SIQUEIRA
2° Secretário



Registrada e digitada no Departamento Administrativo na mesma data e publicada.

                                                
JANDIRA DE FARIAS SILVA CARNEIRO
Superintendente


Processo CM nº 110/07
IGS/.