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Legislatura: 7
Situação: Revogada
Ementa: DISPÕE SOBRE PROVENTOS DE FUNCIONÁRIO QUE SE APOSENTA EXERCENDO CARGO EM COMISSÃO OU EM SUBSTITUIÇÃO
Palavras-chave: PMSA ; Aposentadoria
Autoria: Não Informado
ALTERA REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 3º DO ART. 1º DA L. 4.955/75, QUE DISPÕE SOBRE APOSENTADORIA
DISPÕE SOBRE PROVENTOS DA APOSENTADORIA, RELATIVOS A CARGOS EM COMISSÃO OU SUBSTITUIÇÃO. O ART. 65 DA L. 7.469/97 DISPÕE SOBRE OS PROVENTOS DOS INATIVOS. REVOGADA P/ LEI 8.703/04
DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SANTO ANDRÉ. ART. 172 - CRIA A COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO. ART. 100 - V E VI + ART. 83 - III DISPÕE SOBRE NOJO