BIBLIOTECA LEGISLATIVA

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ.

EMENDA : Nº05, DE 19 DE ABRIL DE 1991
PUBLICADO : DIÁRIO DO GRANDE ABC  -  Nº  7.696 :  B-06 DATA 25/04/1991


EMENDA N. 05



A Mesa da Câmara Municipal, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Santo André, faz saber que o Plenário, em sessão realizada no dia 18 de abril de l 991, aprovou, ela promulga a seguinte emenda:

Artigo 1º - Fica o artigo 58 daLei Orgânica do Município de Santo André acrescido de um inciso XXVIII com a seguinte redação:

   "Artigo 58º - ...........................................................................
   XXVIII - encaminhar, dentro de quinze dias, os documentos solicitados pela Câmara, referentes a atos municipais, os quais poderão ser substituídos por cópias autênticas."

Artigo 2º - Esta emenda entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


Câmara Municipal de Santo André, em 19 de abril de 1991, 438º ano de fundação da cidade.


FRANCO MASIERO
Presidente

NORBERTO FERNANDES
lº Secretário

JOSÉ DE ARAÚJO
2º Secretário


Registrada e datilografada na Diretoria Administrativa, na mesma data e publicada.

Dra. MARIA LUIZA GIORDAN PORCEDDA
Diretoria Geral