Os textos contidos neste sistema têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Legislatura: 17
Situação: Em Vigor
Ementa: ALTERA O ARTIGO 34 E ACRESCE O ARTIGO 43-D DO REGIMENTO INTERNO.
Palavras-chave: REGIMENTO INTERNO ; COMISSÃO PERMANENTE ; COMISSÃO ÉTICA ; CÓDIGO ÉTICA
Autoria: CMSA
DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CMSA