LEI Nº 5.041, DE 24 DE MARÇO DE 1976 (Publ. em 27.03.76) A Câmara Municipal de Santo André aprova e eu promulgo a seguinte lei: Art. 1º - O artigo 110 da Lei n.º 1.492, de 02 de outubro de 1959, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 110 - A licença concedida dentro do prazo de 1 (um) ano, contada da terminação da anterior, será considerada prorrogada, desde que comprovada por especialistas de que se trata da mesma enfermidade." Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.