LEI Nº 5.074, DE 20 DE ABRIL DE 1976 Publicada em: 24/04/76. A Câmara Municipal de Santo André decreta e eu promulgo a seguinte lei: Artigo 1 - O inciso VI do artigo 84 da Lei nº 1.492, de 02 de outubro de 1.959, introduzido pela Lei nº 5.025, de 26 de fevereiro de 1.976, passa a ser inciso VII, com a seguinte redação: "VII - Os dias de férias não gozadas e não prescritas;" Artigo 2 - Fica revigorado o inciso VI da Lei nº 1.492, de 02 de outubro de 1.959, com a redação dada pela Lei nº 3.165, de 29 de janeiro de 1.969. Artigo 3 - O artigo 102 da Lei nº 1.492, de 02 de outubro de 1.959, passa a ter a seguinte redação, com o acrésdimo de dois parágrafos: VIDE LEI 5.181/76 LEI 6.000/83 "Artigo 102 - É proibida a acumulação de férias, salvo imperiosa necessidade do serviço e pelo máximo de 2 (dois) períodos. § 1º - Ocorrendo excesso na acumulação prevista neste artigo, o funcionário perderá o direito às férias excedentes, se não reclamá-las ao órgão do pessoal no prazo de 120 (cento e vinte) dias. § 2º - Recebida a reclamação, o órgão do pessoal concederá as férias para serem gozadas obrigatoriamente dentro do trimestre seguinte e comunicará o período fixado ao funcionário e ao Chefe da repartição, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias." Artigo 4 - Nos casos já ocorridos de acumulação excessiva de férias, o prazo de reclamação de que trata o artigo anterior terá início na data da publicação desta lei. VIDE DEC. 8.882/76 Artigo 5 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos à data do início da vigência da Lei nº 5.025, de 26 de fevereiro de 1.976.