LEI Nº 5.198, DE 10 DE JANEIRO DE 1977 (Publ. “D. Grande ABC”, 14.01.77) Dá nova redação ao artigo 145 da Lei n.º 1.492, de 02 de outubro de 1959. A Câmara Municipal de Santo André aprova a seguinte lei: Art. 1º - O artigo 145 da Lei n.º 1.492, de 02 de outubro de 1959, passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 145 – Os proventos da inatividade serão revistos: I – quando houver modificação geral de vencimentos ou remuneração, observada a mesma proporção; II – quando o funcionário inativo for acometido de uma das moléstias que ensejam aposentadoria com proventos integrais, caso em que passarão a ser iguais ao vencimento ou remuneração que percebia em atividade.” Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. -o0o-