BIBLIOTECA LEGISLATIVA

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ.
EMENDA : Nº 54, DE 18 DE OUTUBRO DE 2013.
PUBLICADO :
DIÁRIO DO GRANDE ABC  -  Nº  15582 : 03  DATA 23/10/2013


EMENDA N. 54



A Mesa da Câmara Municipal, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Santo André, faz saber que o Plenário, em sessão realizada no dia 17 de outubro de 2013, aprovou e ela promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica:

Art. 1º Acrescenta o artigo 87-A ao Capítulo II do Título IV da Lei Orgânica do Município de Santo André, com a seguinte redação:
“Art. 87-A É vedada a nomeação ou designação para cargos comissionados de livre nomeação e exoneração do Poder Legislativo e Poder Executivo, bem como em suas administrações indiretas, pessoa que tenha sido condenada em decisão judicial transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena decorrente de qualquer ato ilícito previsto na Lei Complementar nº 135, de 4 de junho de 2010”.

Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Santo André, 18 de outubro de 2013, 460° ano da fundação da cidade.


 

APARECIDO DONIZETI PEREIRA
Presidente


ELIAN SARAIVA BARBOSA DE SANTANA
1ª Secretária

IVANILDO PEREIRA LÔBO
2º Secretário


Registrado e digitado no Departamento Administrativo na mesma data, e publicado.


MARIA JOSÉ POLIMENO
Superintendente




Proc. CM nº 310/12
IGS/.