LEI Nº 5.441, DE 18 DE MAIO DE 1978 (Publ., "D. do Grande ABC", 23.05.78) A Câmara Municipal de Santo André decreta e eu promulgo a seguinte lei: Art. 1º - O § 2º do artigo 101 da Lei n.º 1.492, de 02 de outubro de 1959, alterado pela Lei n.º 2.899, de 29 de fevereiro de 1968, passa a vigorar com a seguinte redação: '§ 2º - O funcionário de que trata o § 1º deste artigo, quando no exercício dos cargos seguintes: Chefe de Seção ou de Divisão, Chefe ou Encarregado do Setor ou de cargo a que é atribuído nível universitário, poderá gozar férias em períodos de 15 (quinze) dias, desde que manifeste essa intenção por escrito e 15 (quinze) dias antes do início das férias constantes da escala.' Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.