Os textos contidos neste sistema têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Legislatura: 16
Situação: Em Vigor
Ementa: ALTERA OS ARTIGOS 108, 141, 210 E 212 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. TARIFAS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS E DE UTILIDADE PÚBLICA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO
Palavras-chave: LOM ; LEI ORGÂNICA MUNICÍPIO ; TARIFA SERVIÇO PÚBLICO ; ÁGUA ; ESGOTO
Autoria: MESA DIRETORA CMSA , Não Informado
LEI ORGANICA