Brasão da Câmara Municipal de Santo André

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Legislatura: 16

Situação: Em Vigor

Ementa: ALTERA OS ARTIGOS 108, 141, 210 E 212 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. TARIFAS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS E DE UTILIDADE PÚBLICA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO

Palavras-chave: LOM ; LEI ORGÂNICA MUNICÍPIO ; TARIFA SERVIÇO PÚBLICO ; ÁGUA ; ESGOTO

Autoria: MESA DIRETORA CMSA , Não Informado


Alterações


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  • 18/07/2015 - Diário do Grande ABC - Edição Nº 16214 - Página 8