BIBLIOTECA LEGISLATIVA

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ.

EMENDA : Nº06, DE 16 DE JUNHO DE 1991.
PUBLICADO : DIÁRIO DO GRANDE ABC  -  Nº  7.761 :  B-06 DATA 28/06/1991


EMENDA N. 06



A Mesa da Câmara Municipal , no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Santo André, faz saber que o Plenário, em sessão realizada no dia 25 de junho de 1991, aprovou, ela promulga a seguinte emenda:

Artigo 1º - Fica o artigo 112 da Lei Orgânica do Município de SantoAndré acrescido de um § 3º, com a seguinte redação:

   "Artigo 112 - ..........................................................................
   § 3º - A administração pública direta e indireta, fundações e órgãos controlados pelo Poder Público Municipal, ficam obrigadas a encaminhar, semanalmente, à     Câmara Municipal, cópias de todos os editais de licitação, excetuando-se as cartas-convite."

 Artigo 2º - Esta emenda entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


Câmara Municipal de Santo André, em 26 de junho de 1991, 438º ano de fundação da cidade.


FRANCO MASIERO
Presidente

NORBERTO FERNANDES
1º Secretário

JOSÉ DE ARAÚJO
2º Secretário


Registrada e datilografada na Diretoria Administrativa, na mesma data e publicada.

Dra. MARIA LUIZA GIORDAN PORCEDDA
Diretoria Geral