Os textos contidos neste sistema têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Legislatura: 10
Situação: Em Vigor
Ementa: ACRESCE UM PARÁGRAFO 3º AO ART. 112 DA LOM, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA EM ENVIAR CÓPIAS DOS EDITAIS DE LICITAÇÃO A CMSA
Palavras-chave: LOM ; LICITAÇÃO
Autoria: CMSA , MESA DIRETORA CMSA
LEI ORGANICA