EMENDA Nº 62 À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 308 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.

A Mesa da Câmara Municipal, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Santo André, faz saber que o Plenário, em sessão realizada no dia 16 de fevereiro de 2023, aprovou e ela promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica:


Art. 1º O caput art. 308 da Lei Orgânica do Município passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 308 - Terão preferência na concessão de licença para o comércio ambulante e a exploração de bancas de jornais e revistas as pessoas com deficiência, chefes de famílias uniparentais, idosos e aposentados.”

Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.


Câmara Municipal de Santo André, 22 de fevereiro de 2023, 469° ano da fundação da cidade.


CARLOS ROBERTO FERREIRA
Presidente


EVILÁSIO SANTANA SANTOS
1º Secretário


EDILSON ELIAS DOS SANTOS
2º Secretário

Registrado e digitado na Coordenadoria de Comunicações Administrativas na mesma data, e publicado.


RAFAEL LOPES PINTO DA SILVA
Diretor Geral

Proc. CM nº 1765/2022
IBL/IGS.