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Legislatura: 9
Situação: Em Vigor
Ementa: ALTERA ARTIGO 102 DA L. 1.492/59 QUE DISPÕE SOBRE ACUMULAÇÃO DE FÉRIAS DO FUNCIONALISMO PÚBLICO
Palavras-chave: Férias ; PMSA
Autoria: Não Informado
DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SANTO ANDRÉ. ART. 172 - CRIA A COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO. ART. 100 - V E VI + ART. 83 - III DISPÕE SOBRE NOJO