LEI Nº 6.570, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1989 (Publ. "D. Grande ABC", 24.11.89, n.º 7231, pág. 7C) A Câmara Municipal de Santo André decreta e eu promulgo a seguinte lei: Art. 1º - Ficam atribuídos às classes hierárquicas constantes das tabelas anexas à Lei nº 4.515, de 10 de julho de 1974, a contar de 1º de novembro de 1989, os valores a seguir indicados, mantida neste mês a antecipação salarial concedida pela Lei nº 6.535, de 29 de agosto de 1989, a qual será descontada no mês de dezembro do corrente exercício. TABELA I TABELA II CARGOS OPERACIONAIS CARGOS ADM. E TÉCNICOS Classe Vencimentos Classe Vencimentos NCz$ NCz$ I 1.147,90 I 1.147,90 II 1.199,23 II 1.217,18 III 1.252,66 III 1.294,38 IV 1.306,88 IV 1.392,88 V 1.362,79 V 1.513,71 VI 1.420,21 VI 1.640,63 VII 1.479,05 VII 1.775,39 VIII 1.538,61 VIII 1.917,57 IX 1.606,50 IX 2.067,85 X 1.671,33 X 2.259,91 XI 1.740,81 XI 2.627,40 XII 1.840,43 XII 2.862,61 XIII 1.917,19 XIII 3.214,24 XIV 3.604,26 TABELA III TABELA IV CARGOS DE NÍVEL UNIVERSITÁRIO CARGOS DE ALTO NÍVEL Classe Vencimentos Classe Vencimentos NCz$ NCz$ I 2.151,85 I 5.284,52 II 2.757,33 II 5.517,31 III 3.302,63 III 5.752,43 IV 3.942,10 IV 5.988,43 V 4.235,29 VI 4.909,92 Art. 2º - Ficam atribuídos às classes das funções da Parte Suplementar a que se refere o inciso II do artigo 4º da Lei nº 4.515, de 10 de julho de 1974, com as modificações acrescentadas posteriormente, os valores estabelecidos para os cargos correspondentes, conforme fixado no artigo anterior. Art. 3º - São extensivos aos inativos, pensionistas e servidores em disponibilidade os efeitos dos artigos anteriores, observada a proporção de seus proventos, pensões e vencimentos. Art. 4º - O Poder Executivo baixará decreto fixando os valores dos vencimentos dos servidores autárquicos, obedecidos os limites fixados nos dispositivos precedentes, para cargos e funções correspondentes. Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer, por decreto, para o mês de dezembro próximo futuro, obedecidos os critérios fixados no artigo 3º da Lei nº 6.504, de 21 de abril de 1989, os reajustes dos valores seguintes: I - das classes hierárquicas constantes das tabelas anexas à Lei nº 4.515, de 10 de julho de 1974; II - das classes hierárquicas das funções da Parte Suplementar a que se refere o inciso II do artigo 4º da mesma lei citada no inciso anterior; III - dos proventos dos inativos, das pensões e dos vencimentos dos servidores em disponibilidade, limitados às respectivas proporções como foram concedidos; IV - das classes de vencimento dos servidores autárquicos, observados os limites fixados para os cargos e funções correspondentes à da Administração Direta. Art. 6º - A gratificação de Natal prevista na legislação municipal de pessoal passa a denominar-se décimo terceiro salário. Art. 7º - O inciso XII do artigo 100 da Lei nº 1.492, de 02 de outubro de 1959, passa a ter a seguinte redação: XIII - Para os efeitos do décimo terceiro salário, o exercício será compreendido entre o 1º doa de janeiro e o dia 31 do dezembro do anos em curso e não serão deduzidas do tempo de serviço as faltas ou afastamentos que não impliquem na perda ou redução da respectiva remuneração. Art. 8º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta das verbas próprias do orçamento, suplementadas se necessário. Art. 9º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Santo André, em 23 de novembro de 1989. ENGº CELSO DANIEL PREFEITO MUNICIPAL FRANCISCO HUMBERTO VIGNOLI SECRETÁRIO DA FAZENDA AMÉRICO KONO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO RESP. P/ SECRETÁRIO DE ASSUNTOS JURÍDICOS TERESA SANTOS CHEFE DE GABINETE