LEI Nº 7.094, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1993 (Publ. "D. Grande ABC", 23.12.93, Cad. B, pág. 7) CONFIRMAR ALTERAÇÕES POSTERIORES DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS E ESTABELECE REQUISITOS DE ESCOLARIDADE. A Câmara Municipal de Santo André decreta e eu promulgo a seguinte lei: Artigo 1 - Ficam criados na Tabela I, anexa à Lei nº 6.608, de 12 de março de 1990, com alterações posteriores, os cargos constantes do Anexo I, parte integrante desta lei. Artigo 2 - Ficam criados no Quadro do Magistério de que trata a Lei nº 6.833, de 15 de outubro de 1991, com as alterações posteriores, os cargos e funções gratificadas constantes do Anexo II, parte integrante desta lei. Artigo 3 - Os requisitos de escolaridade de cargos da Tabela I, anexa à Lei nº 6.608, de 12 de março de 1990, com as alterações posteriores, enumerados no Anexo III, parte integrante desta lei, são os que dele constam. Artigo 4 - O parágrafo 4º do artigo 101 da Lei nº 1.492, de 02 de outubro de 1959, passa a vigorar com a seguinte redação: "§ 4º - Somente depois do primeiro ano de exercício adquirirá o funcionário direito a férias, salvo os ocupantes de cargos de Monitor de Creche, que gozarão férias sempre no mês de janeiro de cada ano." Artigo 5 - As despesas com a execução desta lei correrão por conta das verbas próprias dos orçamentos. Artigo 6 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ANEXO I PARTE INTEGRANTE DA LEI Nº 7.094/93 TABELA I DENOMINAÇÃO DO CARGO QUANTIDADE CLASSE 2 Copeiro I 03 CLASSE 3 Lactarista 25 CLASSE 5 Recepcionista Hospitalar 22 CLASSE 6 Auxiliar de Consultório Odontológico 25 CLASSE 8 Auxiliar de Enfermagem Monitor de Creche 183 85 CLASSE 9 Técnico de Laboratório 07 CLASSE 11 Farmacêutico Biomédico Fisioterapeuta Terapeuta Ocupacional Fonoaudiólogo 03 07 02 03 01 CLASSE 12 Enfermeiro I 03 CLASSE 14 Médico 06 ANEXO II PARTE INTEGRANTE DA LEI Nº 7094/93 QUADRO DO MAGISTÉRIO DENOMINAÇÃO DO CARGO QUANTIDADE Professor de Educação Infantil 75 DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO GRATIFICADA QUANTIDADE Assistente Pedagógico 10 Diretor de Unidade Escolar 10 ANEXO III PARTE INTEGRANTE DA LEI Nº 7094/93 DENOMINAÇÃO DO CARGO REQUISITO DE ESCOLARIDADE CLASSE 2 Ajudante de Cozinha alfabetizado Ascensorista alfabetizado Copeiro I alfabetizado CLASSE 3 Ajudante de Almoxarifado alfabetizado Ajudante de Manutenção alfabetizado Ajudante de Operador de Guincho alfabetizado Lubrificador de Autor alfabetizado Operador de Máquina Copiadora 4a série 1º grau Porteiro alfabetizado Tratador de Animais alfabetizado Zelador alfabetizado Lactarista 1º grau completo CLASSE 4 Ajudante de Análise de Solo 4a série 1º grau Auxiliar de Arquivo 4a série 1º grau Borracheiro alfabetizado Coveiro alfabetizado Leiturista/Entregador de Avisos 4a série 1º grau Meio Oficial Carpinteiro alfabetizado Meio Oficial Pedreiro alfabetizado Meio Oficial Pintor alfabetizado Operador de Câmara Escura 4a série 1º grau Recepcionista 4a série 1º grau Segurança Patrimonial alfabetizado Telefonista 4a série 1º grau e curso específico Vidraceiro alfabetizado CLASSE 5 Arquivista 4a série 1º grau Atendente Central Operações e Informações 1º grau completo Auxiliar de Almoxarifado 1º grau completo Auxiliar de Biblioteca 1º grau completo Dedetizador alfabetizado Guarda Municipal 3a Classe 1º grau completo Meio Oficial Mecânico de Autos alfabetizado Meio Oficial Pintor de Autos alfabetizado Operador de Caldeira alfabetizado Operador de Rádio Comunicação 1º grau completo Recepcionista Hospitalar 1º grau completo CLASSE 6 Auxiliar de Consultório Odontológico 1º grau completo e curso formação Auxiliar de Contabilidade I 2º grau completo Digitador 1º grau completo Carpinteiro alfabetizado Guarda Municipal 2a Classe 1º grau completo Mecânico Manutenção Máquina Escritório alfabetizado Motorista 4a série 1º grau e CNH “D” Pedreiro alfabetizado Pintor alfabetizado Serralheiro alfabetizado CLASSE 7 Almoxarife 1º grau completo Auxiliar de Compras 1º grau completo Cadastrador de Imóveis 1º grau completo Controlador de Patrimônio 1º grau completo Desenhista Copista 1º grau completo e curso profissionalizante Eletricista de Autos alfabetizado com experiência ou curso profissionalizante Eletricista I alfabetizado com experiência ou curso profissionalizante Fiscal de Trânsito 1o grau completo Funileiro alfabetizado com experiência ou curso profissionalizante Mecânico de Autos 4a série 1º grau e curso profissionalizante Operador de Computador Júnior 1º grau completo e experiência de 1 ano Operador de Máquinas Pesadas 4a série 1º grau e CNH “D” Torneiro Mecânico 4a série 1º grau e curso profissionalizante CLASSE 8 Auxiliar de Banco de Sangue 1º grau completo Auxiliar de Enfermagem 1º grau completo e curso profissionalizante e Registro no COREN Fiscal de Transporte Público 1º grau completo Guarda Municipal de 1a Classe 1º grau completo Agente de Saúde 2º grau completo com habilitação de Técnico de Enfermagem Monitor de Creche 2º grau completo com habilitação em Magistério CLASSE 9 Agente Cultural 2º grau completo Agente Fiscal de Tributos Imobiliários 2º grau completo Desenhista 1º grau completo e curso de Desenho Fiscal de Obras Particulares 2º grau completo Agente de Lazer 1º grau completo Fiscal de Rendas Municipal 2º grau completo Técnico de Laboratório 2º grau completo e técnico em patologia clínica Técnico Desportivo 1º grau completo Técnico Eletrônico 2º grau completo e técnico em eletrônica Programador de Computador Júnior 2º grau completo e especialização Técnico em Higiene Dental 2º grau completo com registro no CRO CLASSE 10 Desenhista Projetista 2º grau completo e curso de desenho em projeto Professor de Orquestra Superior completo em música em suas especializações CLASSE 11 Analista de Recursos Humanos Júnior Superior completo em Psicologia ou Pedagogia ou Administração de Empresas Biomédico Superior completo em Ciências Biológica-Modalidade Medicina Educador de Saúde Pública Superior completo e experiência em Saúde Pública Fisioterapeuta Superior completo em Fisioterapia Terapeuta Ocupacional Superior completo em Terapia Ocupacional CLASSE 12 Enfermeiro I Superior completo em Enfermagem e registro no COREN CLASSE 13 Regente de Orquestra Superior completo em Música e habilitação