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LEI Nº 7.094, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1993

(Publ. "D. Grande ABC", 23.12.93, Cad. B, pág. 7)

(Atualizada até a Lei nº 7335, de 27/12/1995.)


DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS E ESTABELECE REQUISITOS DE ESCOLARIDADE.


A Câmara Municipal de Santo André decreta e eu promulgo a seguinte lei:


Artigo 1º - Ficam criados na Tabela I, anexa à Lei nº 6.608, de 12 de março de 1990, com alterações posteriores, os cargos constantes do Anexo I, parte integrante desta lei.

Artigo 2º - Ficam criados no Quadro do Magistério de que trata a Lei nº 6.833, de 15 de outubro de 1991, com as alterações posteriores, os cargos e funções gratificadas constantes do Anexo II, parte integrante desta lei.

Artigo 3º - Os requisitos de escolaridade de cargos da Tabela I, anexa à Lei nº 6.608, de 12 de março de 1990, com as alterações posteriores, enumerados no Anexo III, parte integrante desta lei, são os que dele constam.

Artigo 4º - O parágrafo 4º do artigo 101 da Lei nº 1.492, de 02 de outubro de 1959, passa a vigorar com a seguinte redação:


"§ 4º - Somente depois do primeiro ano de exercício adquirirá o funcionário direito a férias, salvo os ocupantes de cargos de Monitor de Creche, que gozarão férias sempre no mês de janeiro de cada ano."

Artigo 5º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta das verbas próprias dos orçamentos.

Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.






ANEXO I
PARTE INTEGRANTE DA LEI Nº 7.094/93

TABELA I

DENOMINAÇÃO DO CARGO
QUANTIDADE
CLASSE 2
Copeiro I
03
CLASSE 3
Lactarista
25
CLASSE 5
Recepcionista Hospitalar
22
CLASSE 6
Auxiliar de Consultório Odontológico
25
CLASSE 8
Auxiliar de Enfermagem
183
Monitor de Creche
85
CLASSE 9
Técnico de Laboratório
07
CLASSE 11
Farmacêutico
03
Biomédico
07
Fisioterapeuta
02
Terapeuta Ocupacional
03
Fonoaudiólogo
01
CLASSE 12
Enfermeiro I
03
CLASSE 14
Médico
06



ANEXO II
PARTE INTEGRANTE DA LEI Nº 7.094/93

QUADRO DO MAGISTÉRIO

DENOMINAÇÃO DO CARGO
QUANTIDADE
Professor de Educação Infantil
75
DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO GRATIFICADA
QUANTIDADE
Assistente Pedagógico
10
Diretor de Unidade Escolar
10



ANEXO III
PARTE INTEGRANTE DA LEI Nº 7.094/93
- Anexo III, vide artigo 3º e Anexo II da Lei nº 7335, de 27/12/1995 - altera requisitos de escolaridade de cargos.


DENOMINAÇÃO DO CARGO
REQUISITO DE ESCOLARIDADE
CLASSE 2
Ajudante de Cozinha
alfabetizado
Ascensorista
alfabetizado
Copeiro I
alfabetizado
CLASSE 3
Ajudante de Almoxarifado
alfabetizado
Ajudante de Manutenção
alfabetizado
Ajudante de Operador de Guincho
alfabetizado
Lubrificador de Autos
alfabetizado
Operador de Máquina Copiadora
4ª série 1º grau
Porteiro
alfabetizado
Tratador de Animais
alfabetizado
Zelador
alfabetizado
Lactarista
1º grau completo
CLASSE 4
Ajudante de Análise de Solo
4ª série 1º grau
Auxiliar de Arquivo
4ª série 1º grau
Borracheiro
alfabetizado
Coveiro
alfabetizado
Leiturista/Entregador de Avisos
4ª série 1º grau
Meio Oficial Carpinteiro
alfabetizado
Meio Oficial Pedreiro
alfabetizado
Meio Oficial Pintor
alfabetizado
Operador de Câmara Escura
4ª série 1º grau
Recepcionista
4ª série 1º grau
Segurança Patrimonial
alfabetizado
Telefonista
4ª série 1º grau e curso específico
Vidraceiro
alfabetizado
CLASSE 5
Arquivista
4ª série 1º grau
Atendente Central Operações e Informações
1º grau completo
Auxiliar de Almoxarifado
1º grau completo
Auxiliar de Biblioteca
1º grau completo
Dedetizador
alfabetizado
Guarda Municipal 3ª Classe
1º grau completo
Meio Oficial Mecânico de Autos
alfabetizado
Meio Oficial Pintor de Autos
alfabetizado
Operador de Caldeira
alfabetizado
Operador de Rádio Comunicação
1º grau completo
Recepcionista Hospitalar
1º grau completo
CLASSE 6
Auxiliar de Consultório Odontológico
1º grau completo e curso formação
Auxiliar de Contabilidade I
2º grau completo
Digitador
1º grau completo
Carpinteiro
alfabetizado
Guarda Municipal 2ª Classe
1º grau completo
Mecânico Manutenção Máquina Escritório
alfabetizado
Motorista
4ª série 1º grau e CNH "D"
Pedreiro
alfabetizado
Pintor
alfabetizado
Serralheiro
alfabetizado
CLASSE 7
Almoxarife
1º grau completo
Auxiliar de Compras
1º grau completo
Cadastrador de Imóveis
1º grau completo
Controlador de Patrimônio
1º grau completo
Desenhista Copista
1º grau completo e curso profissionalizante
Eletricista de Autos
alfabetizado com experiência ou curso profissionalizante
Eletricista I
alfabetizado com experiência ou curso profissionalizante
Fiscal de Trânsito
1º grau completo
Funileiro
alfabetizado com experiência ou curso profissionalizante
Mecânico de Autos
4ª série 1º grau e curso profissionalizante
Operador de Computador Júnior
1º grau completo e experiência de 01 ano
Operador de Máquinas Pesadas
4ª série 1º grau e CNH "D"
Torneiro Mecânico
4ª série 1º grau e curso profissionalizante
CLASSE 8
Auxiliar de Banco de Sangue
1º grau completo
Auxiliar de Enfermagem
1º grau completo e curso profissionalizante e Registro no COREN
Fiscal de Transporte Público
1º grau completo
Guarda Municipal de 1ª Classe
1º grau completo
Agente de Saúde
2º grau completo com habilitação de Técnico de Enfermagem
Monitor de Creche
2º grau completo com habilitação em Magistério
CLASSE 9
Agente Cultural
2º grau completo
Agente Fiscal de Tributos Imobiliários
2º grau completo
Desenhista
1º grau completo e curso de Desenho
Fiscal de Obras Particulares
2º grau completo
Agente de Lazer
1º grau completo
Fiscal de Rendas Municipal
2º grau completo
Técnico de Laboratório
2º grau completo e técnico em patologia clínica
Técnico Desportivo
1º grau completo
Técnico Eletrônico
2º grau completo e técnico em eletrônica
Programador de Computador Júnior
2º grau completo e especialização
Técnico em Higiene Dental
2º grau completo com registro no CRO
CLASSE 10
Desenhista Projetista
2º grau completo e curso de desenho em projeto
Professor de Orquestra
Superior completo em música em suas especializações
CLASSE 11
Analista de Recursos Humanos Júnior
Superior completo em Psicologia ou Pedagogia ou Administração de Empresas
Biomédico
Superior completo em Ciências Biológica-Modalidade Medicina
Educador de Saúde Pública
Superior completo e experiência em Saúde Pública
Fisioterapeuta
Superior completo em Fisioterapia
Terapeuta Ocupacional
Superior completo em Terapia Ocupacional
CLASSE 12
Enfermeiro I
Superior completo em Enfermagem e registro no COREN
CLASSE 13
Regente de Orquestra
Superior completo em Música e habilitação

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Legislatura: 11

Situação: Em Vigor

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS, E ESTABELECE REQUISITOS DE ESCOLARIDADE.

Palavras-chave: PMSA ; MAGISTÉRIO ; CARGO ; FUNÇÃO GRATIFICADA

Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ


Alterações

1

L. 6.608/90 - REENQUADRAMENTO NA TAB. C - CLASSE II L. 6.857/91 - RECLASSIFICA NA TAB. I - CLASSE 10 L. 6.950/92 - CRIA + 2 CARGOS NA CLASSE 11. L. 7.094/93 - CRIA 3 CARGOS. L. 7.335/95 - CRIA 9 CARGOS E DA ESCOLARIDADE: SUPERIOR COM- PLETO EM FARMACIA

3

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL


DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PMSA. (ART. 103 - PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EM DUAS PARCELAS)


DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SANTO ANDRÉ. ART. 172 - CRIA A COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO. ART. 100 - V E VI + ART. 83 - III DISPÕE SOBRE NOJO



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  • 23/12/1993 - Diário do Grande ABC - Edição Nº 8577 - Página 7