LEI Nº 7.593, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1997 (Publ. "D. Grande ABC", 23.12.97, Cad. Class. Pág. 13) ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 2º, DO ARTIGO 101, DA LEI Nº 1.492, DE 02 DE OUTUBRO DE 1959. A Câmara Municipal de Santo André decreta e eu promulgo a seguinte lei: Artigo 1- O parágrafo 2º, do Artigo 101, da Lei nº 1.492, de 02 de outubro de 1959, alterado pela Lei nº 2.899, de 29 de fevereiro de 1.968, passa a ter a seguinte redação, mantendo-se inalterados o "caput" e demais parágrafos: "Artigo 101 - ................................. § 1º- § 2º- Serão concedidas férias anuais divididas em duas quinzenas, caso o servidor o requeira por escrito, e desde que haja conveniência para a Administração. § 3º § 4º-................................" Artigo 2 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.