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Legislatura: 12
Situação: Revogada
Ementa: DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. REVOGADA P/ LEI 8.695/04.
Palavras-chave: Conselho ; PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Autoria: Não Informado
ALTERA A L. 7.639/98, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. REVOGADA P/ LEI 8.695/04
REGULAMENTA A L. 7.639/98, QUE TRATA DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. REVOGADO TACITAMENTE P/LEI 8.695/04
REGULAMENTA A L. 7.639/98, ALTERADA PELA L. 8.139/00, QUANTO ÀS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA L. 8.157/01
REGULAMENTA A L. 7.639/98 QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
REGULAMENTA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - COMDEF, CRIADO PELA LEI 7.462/96
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL PARA ASSUNTOS DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. VIDE LEIS 7.639/98, 8.695/04 e 10.416/21.