LEI Nº 7.761, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1998 (Publ. "D. do Grande ABC" 04.12.98, Cad.Class., pág. 14) ALTERA a redação do Parágrafo Único do Artigo 102 da Lei nº 1.492, de 02 de outubro de 1959 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Santo André. CELSO AUGUSTO DANIEL, Prefeito do Município de Santo André, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Artigo 1º - O Parágrafo Único do Artigo 102, da Lei nº 1492, de 02 de outubro de 1959, alterado pela Lei nº 6.000, de 15 de setembro de 1983, e pela Lei nº 6.261, de 25 de novembro de 1986, passa a vigorar com a seguinte redação: "Artigo 102 -...................................................... Parágrafo único - Ocorrendo a acumulação prevista no "caput", as férias relativas ao primeiro período aquisitivo, deverão, preferencialmente, ser usufruídas dentro do prazo de 01 (um) ano". Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Santo André, em 03 de dezembro de 1998. ENGº. CELSO DANIEL PREFEITO MUNICIPAL MÁRCIA PELEGRINI SECRETÁRIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS MIRIAM BELCHIOR SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO Registrada e digitada no Gabinete do Prefeito, na mesma data e publicada. RENE MIGUEL MINDRISZ COORDENADOR DE GABINETE DO PREFEITO