LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ.

EMENDA : Nº 08, DE 13 DE MARÇO DE 1992
PUBLICADO : DIÁRIO DO GRANDE ABC  -  Nº  8.024 : B-04 DATA 20/03/1992


EMENDA N. 08

A Mesa da Câmara Municipal , no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Santo André, faz saber que o Plenário, em sessão realizada no dia 10 de março de 1992, aprovou, e ela promulga a seguinte emenda:

Artigo 1º - Fica o artigo 6º da lei Orgânica do Município de Santo André acrescido de §§ 2º, 3º e 4º, com a seguinte redação, renumerando-se o seu parágrafo único para § 1º:
   “Artigo 6º - ..........................................................................
    § 2º - O número de Vereadores será fixado no último dia de cada legislatura para vigorar na seguinte, com base na população do ano anterior, observados os     seguintes limites:
   I -       até 10.000        habitantes:                 09 Vereadores
   II -      de 10.001    a   50.000 habitantes:      11 Vereadores
   III -     de 50.001    a   100.000 habitantes:     13 Vereadores
   IV -    de 100.001   a   200.000 habitantes:     15 Vereadores
   V -     de 200.001   a   400.000 habitantes:     17 Vereadores
   VI -    de 400.001   a   1.000.000 habitantes:  21 Vereadores
   § 3º - A população, para fim de cálculo do número de Vereadores, será a certificada pelo I.B.G.E. com a efetiva ou projetada na época considerada.
   § 4º - O número de Vereadores será fixado nos termos dos §§ 2º e 3º deste artigo, por Ato da Mesa da Câmara e comunicado às autoridades competentes."

Artigo 2º - Esta emenda entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Santo André, em 13 de março de 1992, 438º anosda fundação da cidade.

FRANCO MASIERO
Presidente

NORBERTO FERNANDES
1º Secretário

JOSÉ DE ARAÚJO
2º Secretário


Registrada e datilografada na Diretoria Administrativa, na mesma data e publicada.

Dra. MARIA LUIZA GIORDAN PORCEDDA
Diretoria Geral