CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ Biblioteca Legislativa ATOS DO LEGISLATIVO RESOLUÇÃO N° 08 DE 28 DE ABRIL DE 2010 PUBLICADO: DOE – Diário Oficial do Estado – Seção I N° 81 : 246 DATA 01 / 05 / 10 O Presidente da Câmara Municipal faz saber que o Plenário, em sessão realizada no dia 27 de abril de 2010, aprovou e, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do artigo 23 da Lei Orgânica do Município de Santo André, promulga a seguinte: RESOLUÇÃO Nº 8, DE 28/4/2010 Art. 1º O artigo 107 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Santo André passa a vigorar acrescido de um parágrafo único, com a seguinte redação: “Art. 107 ........................................................................ ................... Parágrafo único O vereador terá 5 (cinco) minutos para justificar todas as proposituras apresentadas, vedados apartes”. Art. 2º A alínea “b”, do inciso I, do artigo 169 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Santo André passa a vigorar, com a seguinte redação: “Art. 169 ........................................................................ ................ ........................................................................ ........................ ........................................................................ ........................ 5 (cinco) minutos para justificar todas as proposituras apresentadas, vedados apartes”. Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Santo André, 28 de abril de 2010, 457º ano da fundação da cidade. GERALDO APARECIDO JULIANO -SARGENTO JULIANO- Presidente Registrada e digitada no Departamento Administrativo e publicada. MAGALI APARECIDA SILVA Superintendente -em substituição- Proc. CM nº 859/10 IGS/. cont. L. Nº . PAGE 2 .