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Legislatura: 13
Situação: Em Vigor
Ementa: OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL ADMITIDOS ATRAVÉS DE CONCURSO PÚBLICO FICAM SUJEITOS AO ESTÁGIO PROBATÓRIO PARA AQUISIÇÃO DA ESTABILIDADE VIDE DEC. 14.751/02
Palavras-chave: Estágio Probatório ; PMSA
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
REGULAMENTA A LEI Nº 8.303/01 QUE DISPÕE SOBRE O ESTÁGIO PROBATÓRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS QUANDO ADMITIDOS POR CONCURSO PÚBLICO