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Legislatura: 13
Situação: Em Vigor
Ementa: ALTERA O ARTIGO 259 DO CÓDIGO DE OBRAS (LEI 8.065/00) QUE TRATA DOS LOCAIS DE REUNIÕES QUE DEVERÃO DISPOR DE CADEIRAS DE RODAS PARA OS PORTADORES DE DEFICIENCIA FÍSICA
Palavras-chave: Código Obra ; PESSOA COM DEFICIÊNCIA ; Cadeira Roda ; COESA
Autoria: IVETE GARCIA
INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ.