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Legislatura: 13
Situação: Revogada
Ementa: REGULAMENTA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - COMDEF, CRIADO PELA LEI 7.462/96
Palavras-chave: Conselho ; pessoa com deficiência ; COMDEF
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
DISPÕE SOBRE CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA DE SANTO ANDRÉ – COMDEF, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA DE SANTO ANDRÉ – FUMDEF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL PARA ASSUNTOS DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. VIDE LEIS 7.639/98, 8.695/04 e 10.416/21.
REGULAMENTA A L. 7.639/98, QUE TRATA DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. REVOGADO TACITAMENTE P/LEI 8.695/04
ALTERA A L. 7.639/98, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. REVOGADA P/ LEI 8.695/04
DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. REVOGADA P/ LEI 8.695/04.