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Legislatura: 13
Situação: Em Vigor
Ementa: ALTERA A LEI Nº 7.733/98, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE GESTÃO E SANEAMENTO AMBIENTAL
Palavras-chave: Licenciamento Ambiental ; SEMASA ; Meio Ambiente
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
ALTERA A LEI 7.733/98 - ART.76 - QUE DISPÕE SOBRE O LICENCIAMENTO AMBIENTAL. REVOGADA P/LEI 8.699/04
ALTERA A LEI 7.733/98 - ART. 76 QUE DISPÕE SOBRE O LICENCIAMENTO AMBIENTAL
DISPÕE SOBRE POLÍTICA MUNICIPAL DE GESTÃO E SANEAMENTO AMBIENTAL REGULAMENTADA P/ DECRETO 14.423/99 VIDE LEI Nº 9.541/13, 9.569/14 E DEC Nº 16.527/14