BIBLIOTECA LEGISLATIVA

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ.

EMENDA : Nº09, DE 09 DE ABRIL DE 1992
PUBLICADO :
DIÁRIO DO GRANDE ABC  -  Nº  8.046 :  B-06 DATA 15/04/1992


EMENDA N. 09


A Mesa da Câmara Municipal, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Santo André, faz saber que o Plenário, em sessão realizada no dia 07 de abril de 1992, aprovou e ela promulga a seguinte emenda:

Artigo 1º - O "caput" do artigo 89 da Lei Orgânica do Município de Santo André passa a vigorar com a seguinte redação:

   "Artigo 89º - A publicação das leis e atos municipais das administrações direta e indireta é obrigatória e será feita no órgão oficial da imprensa do Município, obedecido, também, o disposto no artigo 70 desta lei."

Artigo 2º - Esta emenda entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Santo André. em 09 de abril de 1992. 439º ano da fundação da cidade.


FRANCO MASIERO
Presidente

NORBERTO FERNANDES
1º Secretário

JOSÉ DE ARAÚJO
2º Secretário


Registrada e datilografada na Diretoria Administrativa, na mesma data e publicada.

Dra. MARIA LUIZA GIORDAN PORCEDDA
Diretoria Geral