CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ Biblioteca Legislativa LEI Nº 9.137 DE 03 DE JULHO DE 2009 PUBLICADO: DOE – Diário Oficial do Estado – Seção I N° 126 : 248 DATA 08 / 07 / 09 O Presidente da Câmara Municipal de Santo André, no uso de suas atribuições legais e nos termos do artigo 46, parágrafo 7º da Lei Orgânica do Município de Santo André, promulga a seguinte lei: PROJETO DE LEI CM N° 38/2009 AUTOR: Vereador DR. MARCELO CHEHADE - PSDB INSERe O INCISO XIV AO ARTIGO 83 DA LEI Nº 1492 DE 2 DE OUTUBRO DE 1959 – ESTATUTO DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO. A Câmara Municipal de Santo André decreta: Art. 1º Fica incluído o inciso XIV ao artigo 83 da Lei nº 1492, de 2 de outubro de 1959, passando a ter a seguinte redação: “Art. 83...................................................................... ................................. XIV – licença para tratamento de saúde àqueles que, comprovadamente, estejam sob a tutela do Decreto nº 3298/99.” Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Santo André, 3 de julho de 2009, 456º ano da fundação da cidade. GERALDO APARECIDO JULIANO -SARGENTO JULIANO Presidente Registrada e digitada no Departamento Administrativo e publicada. MARIA JOSÉ POLIMENO Superintendente Proc. CM nº 1259/09 LPP/. PAGE . PAGE 2 . cont. L. Nº 9.049