CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ Biblioteca Legislativa LEI Nº 9.814 DE 26 DE ABRIL DE 2016 PUBLICADO: Diário do Grande ABC N° 16499 : 08 DATA 28 / 04 / 16 Processo Administrativo nº 44.132/2015 – Projeto de Lei nº 03/2016. ALTERA a Lei nº 1.492, de 02 de outubro de 1959, que instituiu o regime jurídico dos funcionários públicos civis do Município de Santo André. CARLOS GRANA, Prefeito do Município de Santo André, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1° O inciso I, do art. 154, da Lei n° 1.492, de 02 de outubro de 1959, que instituiu o regime jurídico dos funcionários públicos civis do Município de Santo André, passa a vigorar na seguinte conformidade: “Art. 154 ........................................................................ .................................. I – em 05 (cinco) anos quanto aos atos de que decorreram demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de trabalho;” Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Santo André, 26 de abril de 2016. CARLOS GRANA PREFEITO MUNICIPAL ANTONIO LEITE DA SILVA SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E MODERNIZAÇÃO MYLENE BENJAMIN GIOMETTI GAMBALE SECRETÁRIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS Registrada e digitada na Enc. de Expediente do Gabinete, na mesma data, e publicada. ARLINDO JOSÉ DE LIMA SECRETÁRIO DE GOVERNO PAGE . PAGE 2 . cont. L. Nº 9.741