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Legislatura: 16
Situação: Em Vigor
Ementa: ALTERA A LEI Nº 1.492/59, AUTORIZANDO O EXECUTIVO A CONCEDER LICENÇA GESTANTE À SERVIDORA QUE REALIZAR A ADOÇÃO DE CRIANÇA E ADOLESCENTE
Palavras-chave: ESTATUTO SERVIDOR ; LICENÇA GESTANTE ; ADOÇÃO
Autoria: PROF.ª BETE TONOBOHN SIRAQUE
ALTERA ARTIGO DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS QUE DISPÕE SOBRE A LICENÇA GESTANTE PRORROGANDO O PRAZO PARA 180 DIAS VIDE LEI Nº 9.869/16
DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SANTO ANDRÉ. ART. 172 - CRIA A COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO. ART. 100 - V E VI + ART. 83 - III DISPÕE SOBRE NOJO