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Legislatura: 13
Situação: Revogada
Ementa: DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE PRAZOS MÁXIMOS PARA A APROVAÇÃO DE PLANTAS, ALVARÁS DE FUNCIONAMENTO E ABERTURA DE FIRMAS. VIDE DEC. 15.128/04
Palavras-chave: Prazo ; Alvará Funcionamento; Aprovação Planta ; Abertura Firma
Autoria: DONIZETE FERREIRA
REVOGA A LEI N° 8.634, DE 15 DE JUNHO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE PRAZOS MÁXIMOS PARA APROVAÇÃO DE PLANTAS, ALVARÁS DE FUNCIONAMENTO E ABERTURA DE FIRMAS
REGULAMENTA A LEI 8.634/04 QUE DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE PRAZOS PARA A APROVAÇÃO DE PLANTAS, ALVARÁS DE FUNCIONAMENTO E ABERTURA DE FIRMAS