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Legislatura: 10
Situação: Em Vigor
Ementa: ALTERA O REGULAMENTO DE OPERAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL DOS TRANSPORTE COLETIVOS URBANOS. REVOGADO TACITAMENTE P/D. 13.199/93
Palavras-chave: Transporte Coletivo ; Regulamento ; EPT
Autoria: Não Informado
APROVA O REGULAMENTO DE OPERAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL DE TRANSPORTE COLETIVO. R E V O G A D O