Os textos contidos neste sistema têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Legislatura: 13
Situação: Em Vigor
Ementa: INSTITUI BENEFÍCIOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS DECORRENTES DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO E REAJUSTA SALÁRIOS DOS SERVIDORES DA PMSA EM 5,33%
Palavras-chave: CESTA BÁSICA ; AUXÍLIO BABÁ ; VALE TRANSPORTE ; MOVA ; ACORDO COLETIVO; AUXÍLIO SERVIDOR PARANAPIACABA ; CONTRIBUIÇÃO ; CAIXA PENSÕES
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE SANTO ANDRÉ. VIDE ADI Nº 2056976-37.2016.8.26.0000 (JULGADA EM 03/08/2016, EFICÁCIA A PARTIR DE 02/01/2017) - INCONSTITUCIONALIDADE do anexo III.