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Legislatura: 5
Situação: Revogada
Ementa: ESTABELECE NOVAS BASES PARA COBRANÇA DAS RENDAS DE CEMITÉRIOS. REVOG. P/ D. 2.766/65
Palavras-chave: Cemitério
Autoria: Não Informado
SUBSTITITUI TABELA ANEXA A L. 2.032/63, QUE ESTABELECE NOVAS BASES PARA COBRANÇA DAS RENDAS DE CEMITÉRIOS
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE SEPULTURAS E DEMAIS ASSUNTOS REFERENTES A CEMITÉRIOS REVOGADA P/ LEI 9.540/13