Os textos contidos neste sistema têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Legislatura: 12
Situação: Em Vigor
Ementa: REVOGA O ARTIGO 5º DA L. 8.103/00, QUE DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO AUTOMÁTICA DA LEI
Palavras-chave: JORNADA TRABALHO ; PROFESSOR EDUÇÃO INFANTIL ; PROFESSOR ENSINO FUNDAMENTAL ; MAGISTÉRIO
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
ALTERA A JORNADA DE TRABALHO REGULAR SEMANAL DOS PROFESSORES DE EDUCAÇÃO INFANTIL E FUNDAMENTAL E DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL. VIDE L. 8.141/00