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Legislatura: 15
Situação: Revogada
Ementa: DISPÕE SOBRE TAXAS, EMOLUMENTOS E DEMAIS CUSTOS SOBRE A LICENÇA E CADASTRAMEMTO DE MICROEMPRENDEDOR INDIVIDUAL
Palavras-chave: Cadastro Microempreendedor Individual ; Tributos
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
ALTERA O DECRETO 15.935/09, QUE DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO E ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DE SECRETARIAS MUNICIPAIS
ALTERA O DEC. 15.935/09 QUE DISPÕE A ORGANIZAÇÃO DAS SECRETARIAS DE ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO - DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO - AÇÃO REGIONAL
REGULAMENTA o Capítulo III, do Título I e os Capítulos I e II, do Título II, do Código Tributário Municipal de Santo André, que tratam do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, da Taxa de Licença e Fiscalização e da Taxa de Fiscalização de Publicidade, e dá outras providências.