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Legislatura: 13
Situação: Em Vigor
Ementa: ALTERA A LEI 8.493/03 QUE PROÍBE NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS PUBLICIDADE OU PROPAGANDA, INLUSIVE NA DIVULGAÇÃO DE LANÇAMENTOS IMOBILIÁRIOS
Palavras-chave: Propaganda ; Publicidade ; Empreendimento Imobiliário
Autoria: JURANDIR GALLO , KLINGER LUIZ DE OLIVEIRA SOUSA , LOLÓ
PROÍBE NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS PUBLICIDADE OU PROPAGANDA DE QUALQUER NATUREZA, INCLUSIVE NA DIVULGAÇÃO DE LANÇAMENTOS IMOBILIÁRIOS