Os textos contidos neste sistema têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Legislatura: 11
Situação: Revogada
Ementa: ALTERA ARTIGOS DA L. 6.126/85, QUE ISENTA AS MICROEMPRESAS DO ISS
Palavras-chave: Microempresa ; ISS ; ISENÇÃO
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
DISCIPLINA O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS
ISENTA DO PAGAMENTO DO ISS AS MICROEMPRESAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. revogada tacitamente pela Lei 7.614/1997.