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Legislatura: 10
Situação: Em Vigor
Ementa: INSTITUI O VALOR DE URBANIZAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
Palavras-chave: Valor Urbanização ; AEIS
Autoria: Não Informado
ALTERA DECRETO RELATIVO AO VALOR DE URBANIZAÇÃO
INSTITUI ÁREAS DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL AEIS. ART. 49 - CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO. ART. 52 - CRIA O CONSELHO DIRETOR. REVOGADA P/LEI 8.300/01