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Legislatura: 15
Situação: Em Vigor
Ementa: REGULAMENTA A LEI 8.065/00 QUANTO À CONCESSÃO DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO E CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE OBRA
Palavras-chave: Alvará Construção ; Certificado Conclusão Obra ; Código Obra
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ.