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Legislatura: 11
Situação: Revogada
Ementa: REGULAMENTA O ARMAZENAMENTO DE BOTIJÕES DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO. ALTERADA P/ L. 7.914/99
Palavras-chave: Gás
Autoria: Não Informado
PROCESSO Nº 1.071/94
REGULAMENTA A L. 7.229/95, QUE DISPÕE SOBRE BOTIJÕES DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO
DISPÕE SOBRE A LEI DE USO, OCUPAÇÃO E PARCELAMENTO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ