Os textos contidos neste sistema têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Legislatura: 3
Situação: Em Vigor
Ementa: AUTORIZA PMSA LOCAR EQUIPAMENTOS DE CONTABILIDADE E ESTATÍSTICA, BEM COMO, CONTRATAR FIRMA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE PREPARO E CONTROLE MECÂNICO DO LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS
Palavras-chave: Tributo ; Locação ; Equipamento
Autoria: Não Informado
INSTITUI o Código Tributário Municipal de Santo André.