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Legislatura: 13
Situação: Revogada
Ementa: ALTERA ARTIGO DA LEI 7.333/95 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR. REVOGADO P/LEI 8.696/04
Palavras-chave: Plano Diretor 1996
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
DISPÕE SOBRE O "PLANO DIRETOR " - 1996 REVOGADO P/LEI 8.696/04
INSTITUI O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO