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Legislatura: 7
Situação: Revogada
Ementa: DISPÕE SOBRE A TAXA DE VIGILÂNCIA NOTURNA. REVOGADA P/ L. 6.579/89
Palavras-chave: Taxa Vigilância
Autoria: Não Informado
CANCELA AS 4 ULTIMAS PARCELAS DA TAXA DE VIGILÂNCIA, RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 1986
CANCELA AS DUAS PRIMEIRAS PARCELAS DA TAXA DE VIGILÂNCIA, RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 1986
REVOGA LEIS QUE TRATAM SOBRE TAXA DE VIGILÂNCIA
CRIA A TAXA DE VIGILÂNCIA NOTURNA. REVOGADA P/ L. 6.579/89