Os textos contidos neste sistema têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Legislatura: 5
Situação: Em Vigor
Ementa: SUSPENDE, PELO PRAZO DE 180 DIAS, VENCIMENTO DO IPTU E DEMAIS TAXAS, INCIDENTES SOBRE OS PRÉDIOS DANIFICADOS PELO TEMPORAL DO DIA 28.03.68
Palavras-chave: Calamidade Pública ; Código Tributário ; IPTU
Autoria: Não Informado
INSTITUI o Código Tributário Municipal de Santo André.