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Legislatura: 15
Situação: Em Vigor
Ementa: ALTERA O ANEXO DA LEI 8.581/03 QUE DISPÕE SOBRE O ISS ALTERANDO ALÍQUOTA DA LISTA DE SERVIÇOS
Palavras-chave: ISS ; Alíquota
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
ALTERA dispositivos da Lei nº 7.614, de 29 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a disciplina jurídica do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, e dá outras providências.