Os textos contidos neste sistema têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Legislatura: 3
Situação: Revogada
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PROVA DE PAGAMENTO DO IMPOSTO DE TRANSAÇÕES PARA A EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE
Palavras-chave: Imposto Transação ; Habite se
Autoria: Não Informado
REGULAMENTA os Capítulos I e II, do Título I, do Código Tributário Municipal de Santo André, que tratam dos tributos imobiliários, e dá outras providências.