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Legislatura: 12
Situação: Revogada
Ementa: ALTERA DECRETO QUE DISPÕE SOBRE COBRANÇA DE SERVIÇOS PRESTADOS PELA PMSA
Palavras-chave: Serviço Público
Autoria: Não Informado
ALTERA O ANEXO I DO DECRETO Nº 12.334, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1989, QUE DISPÕE SOBRE OS VALORES REFERE
DISPÕE SOBRE A prestação de serviços e o desenvolvimento de atividades por parte da Administração Pública Municipal