Os textos contidos neste sistema têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Legislatura: 11
Situação: Em Vigor
Ementa: DISPÕE SOBRE O IPTU PARA O EXERCÍCIO DE 1995
Palavras-chave: IPTU 1995
Autoria: Não Informado
INSTITUI o Código Tributário Municipal de Santo André.